CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

Medidas para Apoio às Empresas | COVID-19

Os Ministros das Finanças, Mário Centeno e da Economia, Siza Vieira anunciaram, em Conferência de Imprensa, um pacote de medidas destinadas a apoiar as empresas.

No plano fiscal e das contribuições fiscais:

Existirá uma flexibilização do pagamento de impostos e das contribuições sociais relativas ao segundo trimestre de 2020.

Esta flexibilização permitirá que, na data de vencimento da obrigação de pagamento, a mesma possa ser cumprida nas seguintes formas:

• Pagamentos de IVA e entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e de IRC:
  • Trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019:
    • 3 modalidades de pagamento:
      • Pagamento normal;
      • Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros;
      • Pagamento em seis prestações com juros apenas aplicáveis às últimas três.

• As demais empresas, podem requerer a mesma flexibilidade:
  • Caso as empresas tenham verificado uma redução do volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores (comparação com período homólogo).

• As contribuições sociais serão reduzidas a um terço nos meses de março, abril e maio.

• O valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020.
  • Aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata;
  • até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo, caso tenham verificado uma quebra do volume de negócios superior ou igual a 20%;

• Não será necessário prestar qualquer garantia para aceder a estes mecanismos.

• O Governo suspende também, por três meses, os processos de execução que estejam em curso ou que venham a ser instaurados.

Recorda-se que, adicionalmente, foi já publicado o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março que, permite o adiamento dos prazos de pagamento das seguintes obrigações fiscais:

• O pagamento especial por conta, de março para junho de 2020 (isenção se a empresa tiver a situação regularizada perante as finanças);
• A entrega do Modelo 22, de maio para julho de 2020;
• O primeiro pagamento por conta do IRC e o primeiro pagamento adicional por conta de IRC, de julho para agosto de 2020.

No plano económico:

• As linhas de crédito garantidas pelo Estado serão disponibilizadas pelos bancos e, no seu conjunto, alavancam crédito de 3 mil milhões de euros:
  • A linha de 200 milhões de euros, já anunciada, será revista e flexibilizada nas condições de acesso.
  • Serão, ainda, criadas novas linhas de crédito, com garantia do Estado:
    • Restauração e similares: 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões de euros para micro e PME
    • Turismo, agências de viagens, animação, de organização de eventos e outras similares: 200 milhões de euros, 75 milhões para micro empresas e PME
    • Hotéis e empreendimentos turísticos: 900 milhões de euros, 300 milhões para micro e PME
    • Indústria extrativa, têxtil, vestuário, extrativas e madeira: linha de 1300 milhões de euros, 400 milhões para as micro e PME

• Os empréstimos terão um período de carência de pagamentos até ao final do ano e amortizadas em quatro anos.

• O Governo vai também flexibilizar as obrigações administrativas das empresas, como as certificações.

• Legislação para "moratórias" no crédito bancário.
  • Está a ser desenvolvido entre o Banco de Portugal e o sistema bancário (a Associação Portuguesa de Bancos).
  • Esta moratória será aprovada até ao final do mês.

A AICCOPN está a acompanhar esta grave e excecional situação e divulgará, pelos meios habituais, toda a informação sobre estas medidas, as quais serão ainda objeto de publicação e regulamentação, bem como as demais orientações que, entretanto, venham a ser produzidas neste âmbito.

Para mais informações, contacte os Serviços da AICCOPN:

 T: +351 22 340 22 00 | geral@aiccopn.pt

18/03/2020