Construção
A partir do dia 10 de Julho entra em funcionamento o Portal do Licenciamento, um sistema informático que visa agilizar processos e prazos do licenciamento urbano de acordo com o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). O Portal vai permitir viabilizar obras em 30 dias.
Assim, para licenciar ou comunicar a realização de uma obra, um cidadão dirige-se a uma Câmara Municipal onde entregará a documentação necessária (designadamente os termos de responsabilidade dos técnicos) recebendo uma palavra-chave e um número que lhe permitirá seguir todo o processo “on-line”.
Desde o dia de entrada de um pedido de licenciamento até à entrega dos pedidos de autorização junto das entidades externas decorrem apenas 5 dias. Uma vez que todos os documentos são digitalizados e disponibilizados aos intervenientes, através do Portal, não há qualquer circulação de papel.
As entidades externas têm, a partir desse momento, 20 dias para darem o seu parecer, período findo o qual os pedidos são tacitamente aprovados.
Um mês depois de iniciado o processo, a autarquia está em condições de elaborar o parecer final e informar o requerente, via e-mail, para que proceda ao pagamento das taxas e possa iniciar a sua obra.
Atualizado em 17/11/2021
