Construtores Criticam Código dos Contratos Públicos
Na verdade, tendo por pressuposto a necessidade de transposição de Directivas Comunitárias, operou-se no Sector da construção uma verdadeira revolução legislativa. “É toda uma filosofia que está em causa” referiu, acrescentando que “a perda do património legislativo, relativo às Empreitadas de Obras Públicas, já amplamente testado e consolidado é evidente, com a consequente desregulamentação de importantes matérias, que deixam de ter enquadramento legal, podendo ficar na livre disponibilidade das partes”.
O Presidente da AICCOPN criticou, de igual forma, o facto de um grande número de obras poderem passar a ser adjudicadas por ajuste directo, procedimento que pode ser usado, em certas circunstâncias, em obras cujo valor não ultrapasse um milhão de euros, e defendeu a “rápida constituição da Comissão de Acompanhamento de Aplicação do Código”, com a inclusão na mesma de todas as entidades que conhecem bem o sector. “Em pouco tempo será possível a identificação dos erros e falhas do Código, com base nas quais o Governo não poderá deixar de acolher as necessárias propostas de alteração legislativa”, acrescentou.
Depois de lembrar o momento que o sector atravessa e de considerar que, se o Estado assumir o papel que lhe cabe, o mesmo poderá ser ultrapassado, Reis Campos defendeu que o CCP “não pode ser um factor gerador de desigualdades e de desequilíbrios”, devendo ser, isso sim, “um Código para todas as empresas, sejam elas de maior ou menor dimensão”.
As críticas foram reforçadas por representantes de empresas de construção que, na fase final do seminário, após um conjunto de intervenções de carácter mais técnico que estiveram a cargo de reputados juristas, conjuntamente com o Bastonário da Ordem dos Engenheiros e com o Presidente do Fórum Mercados Públicos, participaram numa mesa-redonda com o objectivo de fazer uma apreciação global do diploma.
Ficou, assim, clara a necessidade de a aplicação do Código dos Contratos Públicos ser, desde logo, acompanhada por parte da referida Comissão, cuja constituição com carácter de urgência é fundamental, por forma a permitir, desde o início da sua vigência, o registo e diagnóstico de todos os problemas e dificuldades a que a nova lei dará origem. Só desta forma será possível a adequação da legislação à realidade “potenciando-se o normal desenvolvimento da actividade empresarial e a sã concorrência no sector da construção”, concluiu Reis Campos.
