CONSULTA PÚBLICA: CRITÉRIOS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AOS FINANCIAMENTOS EUROPEUS

High Level Construction Forum

CONSULTA PÚBLICA SOBRE OS CRITÉRIOS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AOS FINANCIAMENTOS EUROPEUS

A AICCOPN, através da sua participação, como Vice-Presidente na FIEC (Federação da Indústria Europeia da Construção), na pessoa do Eng. Ricardo Gomes, Presidente da Associação, acompanha os trabalhos do Fórum de Alto Nível para a Construção (HLCF), criado pela Comissão Europeia no âmbito da estratégia de transição para um ecossistema da construção mais sustentável, digital e resiliente. As mais recentes atualizações divulgadas por este Fórum incluem temas de especial interesse para as empresas do setor, destacando-se a consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre a futura aplicação do princípio “Do No Significant Harm” (DNSH), um requisito com impacto na elegibilidade de projetos para financiamento europeu.

No âmbito da primeira reunião do Grupo de Trabalho dedicado à construção offsite, foram debatidos, entre outros, os seguintes temas:

– As barreiras regulamentares e práticas que limitam a adoção da construção offsite, designadamente a fragmentação dos requisitos técnicos entre Estados-Membros, a inexistência de normas harmonizadas e a morosidade dos processos de licenciamento

– A apresentação, pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), a iniciativa HousingTechEU, destinada a apoiar a inovação e a industrialização da construção através de instrumentos de financiamento e serviços de orientação dirigidos a empresas e entidades promotoras de projetos.

– A apresentação de casos de estudo e boas práticas desenvolvidos em vários países europeus, incluindo iniciativas como o Build Up Speed, orientadas para a renovação industrializada do parque edificado.

Paralelamente, no âmbito das atualizações partilhadas no HLCF, foi divulgada a consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre a futura aplicação do princípio Do No Significant Harm (DNSH), “não causar dano significativo” aos programas financiados pelo próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia, para o período de 2028 a 2034. Em Portugal, o cumprimento do princípio DNSH constitui um requisito de elegibilidade para diversos programas financiados por fundos europeus, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e investimentos apoiados pelo Portugal 2030.

Consagrado no Regulamento (UE) 2020/852, este princípio estabelece que qualquer projeto, investimento ou atividade económica não deve causar prejuízos significativos aos objetivos ambientais definidos pela União Europeia, mesmo que contribua para outros objetivos ambientais ou sociais. Para efeitos da sua aplicação, são considerados os seguintes seis objetivos ambientais: mitigação das alterações climáticas, adaptação às alterações climáticas, utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, transição para uma economia circular, prevenção e controlo da poluição e proteção e recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas.

A consulta pública pretende recolher contributos das partes interessadas para apoiar a elaboração de um documento único de orientação sobre a aplicação do princípio DNSH aos programas financiados pela União Europeia, substituindo a atual abordagem, dispersa por diferentes instrumentos de financiamento, por um enquadramento mais claro, coerente e proporcional. A iniciativa visa facilitar a aplicação do princípio e reduzir os encargos administrativos associados ao seu cumprimento

Aceda à consulta pública: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/DNSH-Guidance-Next-MFF

Atendendo à relevância desta matéria para o setor da construção, a AICCOPN incentiva os seus associados a participarem na consulta pública, que decorre até 16 de setembro de 2026.

Para esclarecimentos adicionais, as empresas associadas podem contactar os serviços de Engenharia, Ambiente e Sustentabilidade da AICCOPN.