Contratação Pública

Foi publicado no Diário da República nº 33, II Série, de 15 de Fevereiro, o Despacho Conjunto nº 179/2006, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o qual veio criar um Grupo de trabalho para a elaboração do Código da Contratação Pública, mencionando a sua composição e avançando com o prazo de 28 de Fevereiro do corrente para a apresentação do relatório da sua actividade e respectivo anteprojecto de diploma.