Decreto-Lei relativo ao PEC ainda por publicar

Aguarda-se para os próximos dias a publicação do Decreto-Lei que introduz as alterações relativas aos prazos de pagamento e ao cálculo do respectivo valor, bem como, do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual deverão ser especificados os proveitos e ganhos que devem ser considerados para a determinação do PEC.

De acordo com o que foi já divulgado, as novas regras determinam que quando o valor do pagamento especial por conta for igual ou inferior a 1.250 euros, deve ser pago integralmente nos meses de Junho e Novembro.

Por outro lado, se o valor for superior, deve o montante de 1.250 euros, acrescido de 20 por cento do valor que o excede, ser pago nos meses de Junho e Novembro.
O remanescente – que corresponde a 80% do excedente, face ao valor de 1.250 € -, deve ser pago no mês de Fevereiro de 2004.