Edificação, Urbanismo e Ordenamento do Território

AUGI

• Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro) - Regime Excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e na versão atualizada pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, que procedeu à sua 5.ª alteração. A Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro prorrogou o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando os artigos 56.º-A e 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Baldios

• Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto - Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários. Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Expropriações

• Código das Expropriações – Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e na versão atualizada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro que procedeu à sua 4.ª alteração.

Ficha Técnica de Habitação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação. Nos termos do seu n.º 6 "a exigência de detenção cumulativa e simultânea de Ficha Técnica de Habitação e de Livro de Obra apenas vigora, a título temporário, até que seja aprovado o diploma que regulará o livro de obra eletrónico". A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019, de 9 de junho, atribuiu ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação as competências anteriormente atribuídas pela referida Resolução n.º 76/2017, de 5 de junho, ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
• Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação (ficha técnica de habitação).
• Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho - Aprova o modelo da ficha técnica da habitação.

Fogos Rurais

• Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, com destaque para os artigos 49.º (Rede secundária de faixas de gestão de combustível), 60.º (Regime de condicionamento da edificação em áreas prioritárias de prevenção e segurança) e 61.º (Regime de condicionamento da edificação fora de áreas prioritárias de prevenção e segurança).

Lei de Bases da Habitação

• Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro - Lei de bases da habitação.
• Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro - Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade. Para consultar a notícia editada neste site em 03/11/2021, clique aqui.

Reabilitação Urbana

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio (que alterou os seus artigos 55.º - obrigação de reabilitar e obras coercivas - e 59.º - arrendamento forçado - com entrada em vigor em 20/06/2019).

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

• Regulamento Geral das Edificações Urbanas – Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, e na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de março, que (através da alínea a) do seu artigo 36.º) procedeu à sua 18ª alteração.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) – Estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na versão atualizada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (posteriormente corrigida pela Declaração de Retificação n.º 54/2019, de 22 de outubro), com produção de efeitos a 16/11/2019 (Nota: as alterações introduzidas ao artigo 98.º RJUE - Contraordenações - aplicam-se aos processos que deram entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora - artigo 13.º).
  • Para visualizar a notícia publicada neste site a propósito da alteração introduzida pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto (Proteção do Património Azulejar) clique aqui;
  • Para visualizar a notícia publicada neste sitea propósito da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro (Fiscalização Administrativa e Entrada no Domicílio) clique aqui;
  • O Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, introduziu alterações ao RJUE, aperfeiçoando o regime relativo à determinação da execução de obras coercivas necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal, introduzindo a figura do arrendamento forçado (artigo 108.º-B RJUE).
• Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março- Estabelece a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do RJUE.
• Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março (Retificada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio) - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
• Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de setembro.
• Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto - Aprova os novos modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. Esta Portaria revoga assim as Portarias n.ºs 216-C/2008, 216-D/2008 e 216-F/2008, todas de 3 de março.
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril - Procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), revogando a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março, que anteriormente regulava idêntica matéria.
• Portaria n.º 349/2008, de 5 de maio - Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, direta ou indireta, sobre operação urbanística em razão da localização.
• Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho - Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
• Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro - Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 (que procedeu à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação) "a exigência de detenção cumulativa e simultânea de Ficha Técnica de Habitação e de Livro de Obra apenas vigora, a título temporário, até que seja aprovado o diploma que regulará o livro de obra eletrónico".
• Portaria n.º 193/2018, de 4 de julho - Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor (a que se refere o n.º 4 do artigo do 8.º-A do RJUE).

Ordenamento do Território

• Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio - Aprovação da Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais.
• Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro - Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
• Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. A Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, alterou o seu artigo 78.º.
• Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que revogou um conjunto de diplomas legais e aprova a revisão do RJIGT), alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março (notícia editada aqui).
• Portaria n.º 277/2015, de 19 de agosto - Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
• Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
• Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro - Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (revoga o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos já iniciados à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, com as adaptações que decorram do quadro legal em vigor).

Qualificação

• Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra – Regime jurídico aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (que revogou o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro), na versão atualizada pela Lei n.º 25/2018, de 14 de junho.
• Qualificação Oficial a Exigir aos Autores de Planos – Estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro, na versão atualizada pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que (no seu artigo 28.º) procedeu à sua 1.ª (e única) alteração.

• Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro - Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe. Para visualizar a notícia publicada neste site a este propósito clique aqui.

• Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio (retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho) – Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (revogado pelo Decreto-Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos já iniciados à data de 28/09/2019, com as adaptações que decorram do quadro legal em vigor).
• Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (revogado)– Aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, e na versão retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de setembro, e n.º 103-A/2007, de 2 de novembro.
• Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro) (regime findo) - Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
• Lei dos Baldios (revogado) – Aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na versão atualizada pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro (retificada essa pela Declaração de Retificação n.º46/2014, de 29 de outubro), que procedeu à sua 2.ª alteração.
• Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto (regime findo) - Procede à regulamentação da Lei dos Baldios. A Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, publicada em 19 de fevereiro, no Diário da República, I Série, n.º 35, fez cessar a sua vigência.
• Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2009, de 28 de julho (revogado) – Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. O Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro, revogou este decreto regulamentar a partir de 18/11/2014, sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos pendentes.
• Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto (regime findo) - Introduz um novo regime excecional de extensão de prazos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) previstos para a execução de obras, a caducidade de licença, a admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento de alvará de licenciamento ou autorização de utilização.
• Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março (regime findo) – Introdução de um regime excecional que, a pedido do interessado, aumenta para o dobro os prazos para a apresentação de requerimento de emissão de títulos de operações urbanísticas, de execução de obras e de caducidade (artigos 3º, 5º e 8º). Este regime excecional de extensão de prazos tem carácter transitório e aplica-se aos prazos em curso no momento da publicação do referido diploma (30/03/2010) ou cuja contagem se inicie até 90 dias após a sua publicação (28/06/2010).
• Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de março (revogada) - Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
• Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de março (revogada) - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.
• Portaria nº 216-F/2008, de 3 de março (revogada) - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanística.
• Portaria n.º 232/2008, de 11 de março (retificada pela Declaração de Retificação nº 26/2008, de 9 de maio) (revogada) - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro.
• Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro (revogada) - Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras.