Início > Edificação, Urbanismo e Ordenamento do Território
(Nota: a síntese a seguir apresentada não consubstancia um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise).
AUGI
Baldios
Expropriações
Ficha Técnica de Habitação
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Fogos Rurais
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Lei de Bases da Habitação
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Reabilitação Urbana
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Para consulta da versão consolidada do Decreto Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, clique aqui.
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Regulamento Geral das Edificações Urbanas
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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
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Para consulta da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de julho, clique aqui.
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Ordenamento do Território
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Qualificação