EMISSÕES INDUSTRIAIS: ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Destacam-se como principais alterações o seguinte:
- Dever de informação imediata do operador à autoridade competente em caso de acidente ou incidente;
- Revisão das condições de licenciamento;
- Dever de informação da autoridade competente quando consultada por outro Estado-Membro;
- Alteração de determinados requisitos técnicos exigíveis no licenciamento.
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 13 de agosto de 2025.
Para consulta em versão integral do diploma clique aqui: Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto.
Para mais informações consulte os Serviços de Engenharia e Alvarás da AICCOPN.
