Empresas de Estradas
As empresas de obras públicas e em especial aquelas que se dedicam em exclusivo à construção de vias rodoviárias poderão experimentar sérias dificuldades e verem-se mesmo forçadas ao encerramento caso venha a confirmar-se a notícia hoje veiculada pelo jornal “Público” segundo a qual a Direcção Geral do Orçamento apenas autorizará os pedidos de libertação de créditos referentes às dotações do Capítulo 50º do OE – Investimentos do Plano – cujos compromissos tenham sido registados até ao dia 31 de Agosto passado, tal como consta de uma “Circular” daquele organismo do Estado.
A cumprirem-se as determinações de tal Circular, isso significaria que não serão contratualizadas novas obras públicas no corrente ano e que os pagamentos relativos às empreitadas já em curso deixarão de ser efectuados ou sofrerão atrasos inaceitáveis, obrigando as empresas a recorrerem à banca para pagarem os salários dos respectivos trabalhadores e para fazerem face aos seus compromissos com subempreiteiros e fornecedores.
Recorde-se que a situação nas obras públicas é já neste momento extremamente difícil, com as adjudicações de concursos a registarem quebras a rondar os 50%, tanto em número como em valor, relativamente ao ano transacto, o que tem aumentado desmesuradamente a concorrência que se vive neste mercado, obrigando os empreiteiros a reduzir ao máximo as suas margens, de modo nenhum podendo, em consequência, suportar os encargos financeiros decorrentes dos atrasos nos pagamentos por parte do Estado e dos seus organismo autónomos.
A agravar a situação, a assinatura dos contratos relativos a muitas das obras cuja intenção de adjudicação foi comunicada às respectivas empresas tem vindo a ser protelada há vários meses, com especial incidência neste segundo semestre.
E de nada adiantaria aos empreiteiros que se dedicam à construção de estradas suspender a execução dos correspondentes trabalhos, faculdade que a lei lhes concede, pois que não teriam outra ocupação para dar aos seus trabalhadores e equipamentos.
Considerando que desde a entrada em vigor da “Circular” em causa até ao início do novo ano faltam ainda quatro meses e que habitualmente a regularização dos créditos vencidos só se regista a partir do final de Fevereiro, isto significaria que as empresas teriam de sobreviver mais meio ano antes de poderem receber as quantias que lhes são devidas. Tudo isto sem contar com os atrasos que já se verificavam no final de Agosto.
Tendo presente este cenário de congelamento do mercado, de paralisação de obras muitas delas essenciais para o desenvolvimento do País, de colapso financeiro das empresas e de clamorosa injustiça, a FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas exorta o Governo a revogar a determinação em apreço, instruindo os serviços no sentido de cumprirem regularmente as suas obrigações para com os respectivos fornecedores entre os quais avultam os empreiteiros de obras públicas.
Num momento em que o Governo divulga publicamente os nomes dos contribuintes incumpridores, o Estado não pode adoptar ele próprio os comportamentos que legitimamente condena e deixar de pagar as suas dívidas.
A FEPICOP considera, finalmente, que o Governo não pode, alegando as dificuldades financeiras decorrentes da necessidade de cumprir o défice orçamental, “fechar” o País até ao final do ano, quando ainda só decorram oito meses de 2006, pois que tal teria gravíssimas implicações para toda a Economia nacional.
Atualizado em 17/11/2021
