A NOVA LEI DE CONTRATOS PÚBLICOS EM ESPANHA
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24 outubro | Sede da AICCOPN
No passado dia 9 de março de 2018, entrou em vigor a nova Lei de Contratos do Setor Público em Espanha. A nova Lei de Contratos do Setor Público transpõe para o Direito espanhol as Diretivas comunitárias em matéria de contratação pública, em especial a Diretiva 2014/24/UE sobre contratação pública e a Diretiva 2014/23/UE sobre contratos de concessão.
Nesta Sessão, pretende-se esclarecer os participantes sobre os aspetos mais relevantes da nova Lei de Contratação Pública em Espanha, bem como as implicações tributárias mais significativas em Espanha para empresas portuguesas que vão participar nesses contratos públicos.
Consulte aqui o Programa e Condições de Participação.
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21/09/2018
Atualizado em 06/10/2021
