CONFERÊNCIA | INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR

Decreto-Lei n.º 96/2017 | "Instalações Elétricas de Serviço Particular"

Organização |  Ordem dos Engenheiros Técnicos – Secção Regional do Norte

02 de fevereiro – Sede da AICCOPN (Porto)

O Decreto-lei 96/2017 estabelece “a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.”

Esta alteração legislativa, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, está enquadrada no programa Simplex+, cujo objetivo é o de eliminar a formalidade da aprovação do projeto e das taxas administrativas associadas a esta formalidade.

Visa ainda, eliminar parcialmente, a obrigatoriedade das inspeções de eletricidade em edifícios por entidades inspetoras, uma vez que os projetos referentes a estas instalações, bem como a sua concretização, são desenvolvidos por Engenheiros Técnicos devidamente habilitados para o efeito pela OET e os respetivos atos profissionais são regulados.

Ainda subsistem dúvidas por parte dos técnicos e de outras partes interessadas, pelo que se justifica dar um contributo para o esclarecimento e pôr em pratica o referido diploma, de forma que não impacte negativamente na atividade dos técnicos e das entidades que possam ser afetadas por estas alterações.

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A participação é gratuita mas sujeita a inscrição (aqui). 
 

23/01/2018