EXECUÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

 

 

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

Consulte o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março AQUI.