FAQ´S DA SEMANA…

ÓBITO DE CÔNJUGE, PARENTES E AFINS | FALTAS AO TRABALHO

1. Quantos dias pode faltar um trabalhador no caso de falecimento de cônjuge ou parente?

O trabalhador pode faltar até:

a) 5 dias consecutivos por falecimento de:

1. Cônjuge não separado de pessoas e bens;
2. Pessoa com a qual o trabalhador viva em união de facto ou economia comum;
3. Pai/Mãe;
4. Filho/Filha.

b) 2 dias consecutivos por falecimento de:

1. Irmão/Irmã;
2. Avô/Avó;
3. Bisavô/Bisavó;
4. Neto/Neta;
5. Bisneto/Bisneta.

2. O trabalhador tem direito a faltar no caso de óbito de tios ou de primos?

Não. Nem o Código do Trabalho, nem o CCT (Contrato Coletivo de Trabalho) do Setor prevêem esse direito.

3. Quantos dias pode faltar um trabalhador no caso de falecimento de afins?

a) O trabalhador pode faltar até 2 dias consecutivos por falecimento de:

1. Cunhado/Cunhada;
2. Avô/ Avó do cônjuge;
3. Bisavô/Bisavó do cônjuge;
4. Neto/Neta do cônjuge;
5. Bisneto/Bisneta do cônjuge.

4. O dia do falecimento deve ser considerado como o primeiro dia de falta?

Não necessariamente.

Por regra, “o início de contagem das faltas por falecimento de familiar inicia-se no dia do falecimento, podendo ser acordado momento distinto” (veja-se o caso de óbitos ocorridos no estrangeiro em que o corpo será depositado em Portugal) – ACT – Nota Técnica n.º 7;

No entanto, “se o falecimento ocorrer ao final do dia, após se verificar o cumprimento, pelo trabalhador, do período normal de trabalho diário, deve a contagem dos dias de ausência ao trabalho por motivo de falecimento iniciar-se no dia seguinte” – ACT – Nota Técnica n.º 7.

5. Os dias de falta a considerar incluem sábados, domingos e feriados?

Sobre a questão da contabilização ou não dos dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar, a ACT- Autoridade para as Condições no Trabalho entende o seguinte: “tendo em atenção que, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 248.º do CT, considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário, na contagem das faltas por motivo de falecimento, não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes” (ACT – Nota Técnica n.º 7).

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31/10/2019