FAQ´S DA SEMANA…
Comunicação Prévia de Abertura de Estaleiro
- A comunicação prévia de abertura de estaleiro é obrigatória para todas as obras?
Não. A comunicação prévia de abertura de estaleiro é apenas obrigatória para as obras com as seguintes características:
– Prazo de execução superior a 30 dias e, em qualquer momento a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores;
ou
– Total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores presentes na obra.
- Quem é o responsável pela elaboração da comunicação prévia de abertura de estaleiro?
É o dono da obra que tem a responsabilidade de comunicar previamente a abertura do estaleiro à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
O dono da obra é, igualmente, responsável, por comunicar à ACT qualquer alteração dos elementos da comunicação prévia, num prazo de 48 horas, à exceção das alterações relativas aos subempreiteiros da obra, as quais devem ser comunicadas mensalmente.
- De que forma é feita a comunicação prévia?
Para proceder à comunicação prévia, o dono da obra deve utilizar o formulário, que se encontra disponível no portal da ACT para este efeito (em www.act.gov.pt). Este formulário deve ser enviado para a morada da unidade local, do centro local ou da unidade de apoio da ACT com competências na área geográfica do local onde se vai realizar a obra.
(Pode consultar aqui os contactos dos Centros Locais ou Unidades de Apoio da ACT).
- Quais são as obrigações aplicáveis à entidade executante no âmbito da comunicação prévia?
A entidade executante deve afixar na obra, em local bem visível, uma cópia da comunicação prévia e das suas atualizações.
A entidade executante, deve ainda colaborar com o dono da obra na elaboração da comunicação previa, designadamente, através do preenchimento e assinatura das declarações anexas a esta comunicação que são da sua competência:
Para mais informação, contacte os Serviços Engenharia e Alvarás da AICCOPN:
T: +351 22 340 22 00 | geral@aiccopn.pt
30/07/2020
