FAQ´S DA SEMANA…
Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)
- O que é o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)?
O MIRR é um conjunto de formulários eletrónicos onde são registados os dados sobre a produção e gestão de resíduos, designadamente: a origem, a quantidade, a classificação (código LER) e o destino do(s) resíduo(s), a identificação das operações efetuadas e a identificação do(s) transportadores(s).
- Todas as empresas de construção são obrigadas a preencher o MIRR?
Não. Apenas as empresas que sejam produtoras de resíduos não urbanos (onde se incluem os resíduos de construção e demolição – RCD’s) e que empreguem mais de 10 trabalhadores ou todas as empresas que produzam resíduos perigosos, independentemente do número de trabalhadores que emprega.
São considerados resíduos perigosos, os resíduos que apresentam uma ou mais das caraterísticas de perigosidade constantes do anexo III do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que estabelece as alterações ao regime geral da gestão de resíduos.
- Como aceder ao MIRR?
O acesso ao MIRR faz-se através da plataforma SILiAmb.
Assim, as empresas que são obrigadas a preencher e a submeter este Mapa devem estar devidamente registadas nesta Plataforma, disponível em https://siliamb.apambiente.pt/pages/public/login.xhtml.
- Existe algum prazo legal para a submissão do MIRR?
Sim. O prazo para a submissão do MIRR decorre entre 01 de janeiro a 31 de março do ano seguinte ao do ano a reportar, ou seja, o MIRR relativo ao ano de 2020 terá que ser submetido até 31 de março de 2021.
- Quais são os formulários do MIRR, que as empresas de construção devem preencher?
Os formulários a preencher dependem do enquadramento MIRR que se aplica à empresa: Produtor de resíduos; Operador de gestão de resíduos (processamento final de resíduos); Operador de gestão de resíduos (processamento intermédio de resíduos); Transportador de resíduos, entre outros que não se aplicam ao Setor.
Assim, os formulários associados a cada perfil são os seguintes:
*quando aplicável.
Para mais informação, contacte os Serviços de Engenharia e Alvarás da AICCOPN:
T: +351 223 402 200 | geral@aiccopn.pt
29/01/2021
