FEPICOP

A AICCOPN em exposição remetida ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Publicas e Comunicações, conjuntamente com as demais associações do sector em sede de FEPICOP, exigiu, sem prejuízo do normal desenrolar do processo de revisão do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, a mais célere resolução do problema decorrente da ausência de procedimentos contra a prática de preços anormalmente baixos, mecanismo que já teve anterior consagração legal, no âmbito do Decreto-Lei 405/93, de 10 de Dezembro. Com efeito, uma vez que os dados estatísticos relativos aos concursos públicos mostram que o mercado se ressente cada vez mais da prática de preços anormalmente baixos torna-se urgente uma imediata intervenção legislativa que previna de forma eficaz uma tal situação, associada a situações de conjuntura económica difícil ou de mercados públicos deprimidos.