FEPICOP – Código dos Contratos Públicos
A FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas defende o adiamento da entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos (CCP), previsto para 30 de Julho, por não terem ainda sido publicados os diferentes diplomas regulamentares, cujo conhecimento atempado por parte das empresas de obras públicas e dos próprios donos de obra é fundamental para a aplicação prática do CCP.
Em carta enviada ao Ministro das Obras Públicas, o Presidente da Federação, Reis Campos, sublinha a apreensão dos construtores pelo facto de terem recebido muito tardiamente para análise os projectos de portarias de cadernos de encargos relativos a contratos de concessão e de empreitada de obras públicas, apenas duas das catorze portarias regulamentares do Código dos Contratos Públicos.
Na missiva sublinha-se que sem prejuízo dos comentários e observações enviados sobre as referidas portarias, as quais apresentam inúmeras incoerências, a Federação da Construção está preocupada por a escassos dias da entrada em vigor do CCP não terem, ainda, sido apresentados os restantes diplomas regulamentares.
Salientando que mesmo que as portarias regulamentares venham a ser publicadas em Diário da República até ao próximo dia 30, tal não permitirá o prévio conhecimento por parte das empresas e dos donos de obra pública de aspectos práticos essenciais que foram remetidos para a regulamentação autónoma, a exposição enviada ao Ministro Mário Lino considera que só o adiamento da entrada em vigor do Código permitirá uma adequada preparação quer da legislação complementar a publicar, quer ainda de todas as partes envolvidas nos procedimentos da contratação pública.
Para a FEPICOP esta é, aliás, a única solução que pode evitar a previsível necessidade de recurso sistemático à publicação de declarações de rectificação, bem como eliminar inúmeras dúvidas que se colocarão às diferentes partes se não houver tempo para conhecer e apreender o conteúdo dos novos diplomas.
