FEPICOP contesta anúncio de condicionamento à construção em Lisboa
Considerando que esta exigência “carece em absoluto de fundamentação legal”, a FEPICOP defende que os municípios não têm competência para adoptar uma medida desta natureza, a qual só poderia ser decretada pelo Governo, integrada num novo enquadramento da política de solos e com as adequadas contrapartidas aos promotores.
A Federação da Construção recorda, por outro lado, que os elevados custos da habitação actualmente praticados na cidade de Lisboa resultam fundamentalmente das políticas seguidas pela Câmara, a qual tem sido a principal incentivadora do aumento descontrolado do custo dos terrenos. “Quando a Câmara coloca no mercado terrenos a preços extremamente inflaccionados, como tem acontecido nos últimos anos e de que é exemplo paradigmático o espaço da antiga Feira Popular, cobrando em seguida valores de taxas elevadíssimos para emitir as correspondentes licenças de construção como forma de se financiar à custa dos promotores, não pode esperar que estes vendam as casas a preço de saldo” – afirma a FEPICOP, lembrando que a Construção é a principal fonte de receitas de muitos municípios portugueses.
Reconhecendo a necessidade de recuperar urbanisticamente os centros urbanos não só de Lisboa mas de várias outras cidades portuguesas, nomeadamente através da oferta de habitação a preços adequados, a Federação da Construção considera que tal objectivo terá de passar por uma política de oferta de solos a preços moderados e pelo apoio à reabilitação urbana de modo a criar condições para o lançamento no mercado de muitas habitações que neste momento se encontram subaproveitadas – política essa que a FEPICOP há muito reclama.
“Obrigar a colocar no mercado 20 por cento das casas a preço inferior ao do mercado só iria introduzir ainda mais distorções no funcionamento deste, pois o custo desta operação teria de ser repercutido nos restantes fogos, aumentando ainda mais o custo de morar em Lisboa para todos aqueles que não conseguissem o privilégio de ter acesso a essas casas a custos controlados” – conclui a Federação, lembrando que a disponibilização de habitações às famílias de menores recursos é uma obrigação do Estado e não dos promotores privados.
