FEPICOP escreve ao Primeiro Ministro
A Federação Portuguesa da Construção (FEPICOP) defende que a Administração Fiscal deve proceder à compensação de créditos das empresas de construção sobre o Estado com eventuais dívidas dessas empresas ao Fisco e à Segurança Social.
Em carta enviada ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Finanças e ao Ministro das Obras Públicas, a FEPICOP diz-se de acordo com a anunciada penhora de créditos a pagar por entidades públicas por parte do Fisco e lembra que em 1994, ela própria avançou, em exposição endereçada ao Ministro das Finanças, com uma proposta que ia no mesmo sentido e que se baseava no regime que então vigorava em Espanha, o “Reglamento General de Recaudación”, através do qual o Fisco espanhol compensava as dívidas a favor da Fazenda Pública, em fase de cobrança voluntária ou coerciva, com os créditos dessas empresas sobre o Estado, bastando para tal um requerimento da empresa acompanhado dos elementos relativos aos créditos e às dívidas, dirigido à repartição de finanças.
Recordando que em grande parte das situações o incumprimento das empresas perante o Fisco se deve ao “atraso nos pagamentos do Estado nas empreitadas que manda executar”, a Federação da Construção lembra ainda que as empresas pagam IVA sobre os montantes facturados e não recebidos e IRC sobre os lucros de vendas e serviços prestados que, muitas vezes, ainda não cobraram.
Na carta enviada aos membros do Governo a FEPICOP diz que “este movimento de compensação que o Fisco agora decidiu utilizar, seria justificado, não só por imperativos de justiça, como também de boa fé contratual entre o Estado e os contribuintes, devendo, por isso, poder ser utilizado ainda na fase de cobrança voluntária das dívidas fiscais ou à Segurança Social”.
De acordo com os representantes dos construtores se este mecanismo apenas for utilizado, como parece ser intenção da Administração Fiscal, apenas na fase de cobrança coerciva (execução fiscal), “torna-se extremamente gravoso para os agentes económicos, pois as dívidas já vêm oneradas com juros de mora e coimas elevadas”.
A FEPICOP defende que a compensação seja feita logo na fase de cobrança voluntária das dívidas e afirma mesmo que isso “contribuiria para viabilizar muitas empresas que se debatem com pesados encargos financeiros originados pelos atrasos de pagamentos de serviços por elas prestados à Administração Pública, à Administração Local, às empresas públicas, às empresas municipais e a outras entidades da esfera pública”, ao mesmo tempo que reduziria substancialmente os casos de dívidas ao Fisco e à Segurança Social muitas vezes decorrentes dessa situação.
A Federação da Construção diz esperar que o Governo se mostre sensível às suas preocupações e que reponha “a justiça e equidade fiscais” na matéria da sua exposição “tendo por base o princípio fundamental da igualdade de todos os contribuintes perante a lei fiscal”.
Atualizado em 17/11/2021
