FormAlgarve
Programa Específico FormAlgarve
Apoios à contratação e à formação
Foi publicada a Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro, que regula a criação do “Programa Específico FormAlgarve”, o qual tem como objeto o apoio financeiro cumulativo à melhoria da qualificação dos trabalhadores e à conversão ou renovação dos contratos de trabalho, concedido à entidade empregadora, nos seguintes termos (artigo 1.º):
a) Conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;
b) Renovação de contratos de trabalho a termo certo, por um prazo mínimo de 12 meses.
Para efeitos de aplicação deste Programa, considera-se “entidade empregadora” o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de direito privado com fins lucrativos, que desenvolva atividade nos setores referidos no anexo I à presente portaria – nomeadamente, promoção imobiliária (desenvolvimento de projetos de edifícios), engenharia civil, atividades especializadas de construção e ainda atividades de serviços administrativos e de apoio prestado às empresas – e cujo estabelecimento se localize na região do Algarve (artigo 4.º, n.º 1).
Este Programa entra em vigor a 30/12/2016, devendo a entidade empregadora apresentar a respetiva candidatura junto do IEFP, I.P., nos períodos definidos e publicitados por este, para efeitos de atribuição do apoio.
Para aceder à Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro, clique aqui.
Serviços Jurídicos
29/12/2016
