Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro – Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho;
Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro – Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT);
Regulamento n.º 390-B/2013, de 30 de agosto – Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
Atualizado em 10/11/2021
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