GOVERNO ADMITE ALARGAR PRAZO PARA PROPRIETÁRIOS
De acordo com o Diário Económico, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá justificado o prolongamento do prazo para entrega dos requerimentos, alegando que a legislação da Reforma do Património terá sido publicada com algum atraso face aos prazos inicialmente previstos.
Devido a esse facto, justificar-se-á o prolongamento do prazo, o qual será em breve anunciado, referiu ainda Vasco Valdez.
O diploma referente ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, prevê um regime tributário transitório para os proprietários de prédios arrendados, com especial interesse para quem aufere rendas muito antigas e de baixo valor, confere um prazo de 30 dias para ser requerido tal regime mas cuja data final é já o próximo dia 15 de Dezembro.
A AICCOPN em exposição fundamentada apresentada ao Ministro das Obras Públicas e à Ministra das Finanças tinha já alertado para esse facto, reclamando o alargamento daquele prazo em mais 60 dias.
