Governo apresentou reforma da tributação do património
Estas medidas foram anunciadas pelo Primeiro Ministro, Durão Barroso, no final do Conselho de Ministros extraordinário, que decorreu em Fronteira, no Alentejo, para assinalar um ano de governo de coligação entre o PSD e o CDS-PP.
Assim, o Governo anunciou o fim do imposto sobre sucessões e doações para a transmissão de bens de pais para filhos e vice versa, sendo que, nos restantes casos o imposto passa a ser tributado através do imposto de selo à taxa de 2%.
Durão Barroso anunciou ainda a substituição da Sisa e da Contribuição Autárquica pelo imposto municipal sobre as transmissões de imóveis e pelo imposto municipal sobre imóveis, respectivamente.
O novo imposto municipal sobre os imóveis passará a ter a taxa máxima para habitação própria permanente de 6 por cento, sendo que, actualmente a Sisa tem uma taxa máxima de 10 por cento.
O Primeiro Ministro referiu que a isenção base sobe dos cerca de 61 mil euros (12.200 contos) para os 80 mil euros (16 mil contos), sendo que a taxa máxima vai aplicar-se a valores superiores a 500 mil euros (100 mil contos).
Actualmente, a taxa máxima da Sisa é aplicada a imóveis com valor superior a 170 mil euros (34 mil contos).
Relativamente à substituição da Contribuição Autárquica pelo imposto municipal sobre imóveis, as taxas também vão ser reduzidas.
Assim, para os prédios novos situar-se-á entre 0,2 e 0,5 por cento, quando actualmente varia entre 0,7 e 1,3 por cento.
Para os restantes, a taxa vai variar entre 0,4 e 0,8 por cento.
A reforma prevê ainda uma significativa diminuição do imposto a pagar pelos proprietários de prédios mais novos, sobretudo dos que foram construídos a partir da segunda metade da década de oitenta.
Quanto à actualização da carga fiscal dos prédios mais antigos vai ser moderada e gradual, o mesmo se verificando com a actualização das matrizes prediais.
Tal como já tinha sido por diversas vezes referido, no caso destes dois impostos será reforçado o papel das autarquias, não só ao nível das avaliações dos imóveis, mas também nas decisões sobre benefícios fiscais.
Estas alterações entram em vigor a 1 de Janeiro de 2004.
