Grandes Opções do Plano para 2009

Em 2008:

– “será constituído um Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos para o Sector da Construção e Imobiliário”;

– “será apresentado o projecto de diploma de criação do Bilhete de Identidade do Imóvel (BII) que vem substituir a Ficha Técnica da Habitação (FTH) em papel por uma ficha técnica electrónica simplificada e alargada a todo o tipo de imóveis”;

– “foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de Lei para revisão do Decreto-Lei 73/73, de 28 de Fevereiro relativa à responsabilidade pela execução dos projectos de arquitectura dos edifícios”;

– “iniciou-se o processo de criação de um quadro legal para o exercício da actividade dos avaliadores de imóveis”;

– “criou-se a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, que integra a Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (a desenvolver em 2009)”;

– “no âmbito da regulação dos sectores, procedeu-se ao início do processo de reformulação do quadro legal da concessão de alvarás para o exercício da actividade de construção, que será implementado em 2009”;

– “será apresentado o projecto de diploma que visa regular a actividade de promoção imobiliária e a actividade de administração de condomínios, bem como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral de Edifícios (RGE)”;

– “será apresentada à Assembleia da República uma proposta de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e será aprovado um programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios”;

– “será aprovado o Regime Jurídico do Arrendamento Social e o Programa de Habitação a Custos Controlados para jovens”;

– “será aprovado o Plano Estratégico de Habitação (PEH) 2007-2013”.

Em 2009:

– “será reforçada a inspecção nos vários segmentos da cadeia de valor da construção, para melhor protecção dos consumidores e garantia efectiva da qualidade”;

– “serão revistos os diplomas legais dos vários segmentos da cadeia de valor da Construção e Imobiliário com o objectivo de harmonização, sistematização, simplificação e responsabilização dos diversos agentes e do reforço da defesa do consumidor”;

– “atenta a aprovação do Código dos Contratos Públicos e o desenvolvimento da Plataforma Tecnológica para o Sector da Construção e do Imobiliário, com a entrada em funcionamento do novo Portal do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), programa-se, para 2009 o desenvolvimento de novas funcionalidades no Portal do InCI, estruturando-o com uma plataforma tecnológica essencial para o aumento de qualidade do sector da construção”;

– “será desenvolvido o Observatório de Obras Públicas, viabilizando o alargamento dos indicadores utilizados para análise dos sectores regulados”;

– “a prioridade irá para a implementação de novos instrumentos de engenharia financeira, mobilizadores de capitais privados, nomeadamente para a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano no quadro da iniciativa comunitária JESSICA”;

– “dar-se-á prioridade à execução das propostas do Plano Estratégico de Habitação, em particular no que respeita ao relançamento do mercado de arrendamento e à gestão e reabilitação do parque habitacional público”.