HABITAÇÃO PÚBLICA OU DE CUSTOS CONTROLADOS EXCECIONADA DA OBRIGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 110/2025, de 25 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, nos termos do qual se prevê a obrigação de os contratos de empreitada de obras públicas e de concessão de obras públicas integrarem obras de arte para fruição pública.
A alteração ora publicada visa excecionar da referida obrigação os procedimentos de formação de contratos que se destinem à promoção da habitação pública ou de custos controlados, “tendo em conta o especial interesse nacional a que se destina, de resolução de carências habitacionais urgentes” (cf. preâmbulo do diploma).
Recorda-se que, nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, o Estado, os institutos públicos e as empresas públicas do setor empresarial do Estado, passaram a ter de prever a integração de obras de arte no âmbito de contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de obras públicas, que incidam sobre infraestruturas e equipamentos públicos e cujo valor do contrato seja igual ou superior a € 5 000 000,00.
O valor das obras de arte corresponde a 1% do preço base do contrato a celebrar, com o limite máximo de € 1 000 000,00.
Assim, o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, para além das situações que já estavam excecionadas do seu âmbito de aplicação (cf. n.º 2 do artigo 4.º – procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia; procedimentos de formação de contratos de empreitada ou de concessão cuja obra pública seja objetivamente inapta a integrar obras de arte (nomeadamente obras de conservação, de reabilitação, de demolição ou de restauro) ou em razão da sua localização (nomeadamente por se localizar no subsolo)), passa, em face da redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2025, de 25 de setembro, a não ser também aplicável a procedimentos de formação de contratos destinados à promoção de habitação pública ou de custos controlados.
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