Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto – Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Para visualizar a notícia editada a este propósito clique aqui. No ano de 2021 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º foi prorrogado até 31 de julho de 2021 pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.
Atualizado em 11/11/2021
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