Imposto Municipal sobre Veículos
Foi publicada em “Diário da República” a Portaria nº 629/2007, de 30 de Maio, que regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV) para o ano de 2007, cujos respectivos valores constam do Aviso nº 2992/2007, da Direcção-Geral dos Impostos, de 20 de Fevereiro.
Assim, a liquidação do aludido imposto é efectuada pelos seguintes meios:
– No caso de pessoas singulares, os dísticos modelo nº 4 (para veículos registados ou matriculados no território nacional e não isentos de imposto e para os veículos estrangeiros), podem ser adquiridos através da Internet, na página das declarações electrónicas, em www.e-financas.gov.pt, em qualquer serviço de finanças ou nos revendedores e outras entidades autorizadas;
– No que diz respeito às pessoas colectivas, é obrigatória a liquidação do aludido imposto através da Internet, nas condições de registo e de acesso às declarações electrónicas, através do site www.e-financas.gov.pt (sendo admissível a liquidação nos serviços de finanças apenas no caso de erro na identificação ou omissão do veículo na base de dados).
Deste modo, o proprietário da viatura deverá submeter a declaração de imposto por via electrónica, inserindo os seus dados pessoais e os da viatura num formulário online e validando os passos efectuados. Posteriormente, o contribuinte deve imprimir uma guia de pagamento e uma referência de “multibanco”, que utilizará para efectuar a liquidação através do sistema de homebanking ou em qualquer caixa “multibanco”.
Todos os dísticos adquiridos por via electrónica serão personalizados, dos quais constará impresso no rosto o número do dístico, a matrícula, a marca do veículo e a taxa, e serão remetidos por via postal para o domicílio fiscal do proprietário ou entidade equiparada.
Por último, refira-se que o prazo de liquidação do imposto municipal sobre veículos decorre:
– de 14 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de aquisição do dístico modelo nº 4 junto dos revendedores ou outras entidades autorizadas;
– de 1 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de liquidação e pagamento do imposto através da Internet ou nos serviços de atendimento das repartições de finanças.
Para consulta em texto integral da Portaria nº 629/2007, de 30 de Maio e do Aviso nº 2992/2007,de 20 de Fevereiro p.f. clique nos referidos documentos.
