IMV – 2006
Por força da Portaria nº 500/2006, de 31 de Maio, as regras para o pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV) foram alteradas, aplicando-se já no corrente ano de 2006, durante o respectivo período de liquidação, que decorre de 16 de Junho a 14 de Julho.
Assim, para as pessoas singulares, os dísticos modelo nº 4 (para veículos registados ou matriculados no território nacional e não isentos de imposto e para os veículos estrangeiros), poderão continuar a ser adquiridos nos revendedores e outras entidades autorizadas à sua revenda e também nas juntas de freguesia do concelho da residência do sujeito passivo, em qualquer serviço de finanças ou através da Internet.
Porém, no que diz respeito às pessoas colectivas, passa a ser obrigatória a liquidação do aludido imposto através da Internet, nas condições de registo e de acesso às declarações electrónicas, através do site das Finanças, www.e-financas.gov.pt
Deste modo, o proprietário da viatura deverá submeter a declaração de imposto por via electrónica, inserindo os seus dados pessoais e os da viatura num formulário online e validando os passos efectuados. Posteriormente, o contribuinte deve imprimir uma guia de pagamento e uma referência de “multibanco”, que utilizará para efectuar a liquidação através do sistema de homebanking ou em qualquer caixa “multibanco”.
Todos os dísticos adquiridos por via electrónica serão personalizados, dos quais constará impresso no rosto o número do dístico, a matrícula, a marca do veículo e a taxa, e serão remetidos por via postal para o domicílio fiscal do proprietário ou entidade equiparada.
Não obstante, sempre que, por motivo de erro na identificação ou de omissão do veículo na base de dados, não seja possível à pessoa colectiva, na qualidade de sujeito passivo, proceder à liquidação do imposto devido através da Internet, aquela será obrigatoriamente efectuada em qualquer serviço de finanças.
Atualizado em 17/11/2021
