INFORMAÇÃO AIMA: RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA / FIM DAS PRORROGAÇÕES “AUTOMÁTICAS”
Conforme oportunamente transmitido, através de notícia que pode ser consultada aqui, o Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho, procedeu à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025.
Na sequência da publicação de tal Diploma, e tal como referimos naquela notícia, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), divulgou então no seu Portal na Internet informação sobre os dois serviços online disponibilizados pela Agência e pela Estrutura de Missão da AIMA (EMAIMA) e os correspondentes procedimentos a observar para resolver todos os processos de renovação pendentes, comunicando que tal operação seria assegurada da seguinte forma:
- A Estrutura de Missão garante a renovação das autorizações de residência caducadas até 30 de junho de 2025, e
- A AIMA garante a renovação das autorizações de residência que caduquem em data posterior.
Tendo terminado no dia 15 de outubro de 2025 a data limite de validade das Autorizações de Residência expiradas, fixada no Decreto-Lei n.º 85-B/2025, a AIMA publicou no seu Portal na Internet a seguinte informação, que passamos a transcrever:
“Após o dia 15 de outubro de 2025, as Autorizações de Residência cuja validade se encontra expirada deixam de estar válidas caso o titular ainda não tenha iniciado o processo de renovação.
Assim, todos os cidadãos que pretendam renovar a sua autorização de residência podem iniciar esse processo, desde que cumpram os requisitos e sem necessidade de se deslocarem fisicamente às lojas da AIMA, I.P.
Aquando do registo do pedido de renovação e do pagamento das respetivas taxas, é emitido um comprovativo com validade de 180 dias. (…)
Mais uma vez se informa que terminam as prorrogações automáticas e por decreto dos documentos (sem verificação de requisitos), marcando o fim de uma prática iniciada em 2020”.
Para mais informação, contacte os Serviços Jurídicos, Laborais e Contratação Pública da AICCOPN.
