INFORMAÇÃO SOBRE ALVARÁS

Publicado em 16 de Fevereiro de 2004

ALVARÁS

Novo Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Actividade da Construção

ENQUADRAMENTO LEGAL

O novo Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Actividade da Construção – Decreto-Lei n.º 12/2004 – foi publicado no Diário da República n.º 7, I Série – A, de 9 de Janeiro de 2004.

Foram igualmente publicadas, no Diário da República n.º 8, I Série – B, de 10 de Janeiro de 2004, as portarias reguladoras deste novo regime jurídico:

Portaria n.º 14/2004: Requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos Títulos de Registo.

Portaria n.º 15/2004: Taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões e outros procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004.

Portaria n.º 16/2004: Quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

Portaria n.º 17/2004: Correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.

Portaria n.º 18/2004: Documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.

Portaria n.º 19/2004: Categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.

Este diploma, e portarias respectivas, entraram em vigor no dia 14 de Janeiro de 2004, vindo revogar o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março – Regime de Acesso e Permanência na Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e Industrial de Construção Civil – e respectiva legislação regulamentar, com excepção da Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, que se mantém em vigor para efeitos de fixação de critérios de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes que se apresentem a concursos de empreitadas de obras públicas, enquanto vigorar o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

exercício da actividade da construção depende de:

– Alvará a conceder pelo IMOPPI, qualquer que seja o valor dos trabalhos a realizar;

– Título de Registo a conceder pelo IMOPPI, desde que o valor dos trabalhos a executar não ultrapasse 14.000 € e os mesmos se encontrem enquadrados nas seguintes subcategorias:

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias;

b) Estuques, pinturas e outros revestimentos;

c) Carpintarias;

d) Trabalhos em perfis não estruturais;

e) Canalizações e condutas em edifícios;

f) Instalações sem qualificação específica;

g) Calcetamentos;

h) Ajardinamentos;

i) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão;

j) Infra-estruturas de telecomunicações;

l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção;

m) Armaduras para betão armado;

n) Cofragens;

o) Impermeabilizações e isolamentos.

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS

(Portaria n.º 19/2004, de 10 de Fevereiro)

As categorias e subcategorias relativas à actividade da construção são:

1ª categoria – Edifícios e Património Construído

1ª Estruturas e elementos de betão;

2ª Estruturas metálicas;

3ª Estruturas de madeira;

4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias;

5ª Estuques, pinturas e outros revestimentos;

6ª Carpintarias;

7ª Trabalhos em perfis não estruturais;

8ª Canalizações e condutas em edifícios;

9ª Instalações sem qualificação específica;

10ª Restauro de bens imóveis histórico-artísticos.

2ª categoria – Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infra-Estruturas:

1ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos;

2ª Vias de circulação ferroviária;

3ª Pontes e viadutos de betão;

4ª Pontes e viadutos metálicos;

5ª Obras de arte correntes;

6ª Saneamento básico;

7ª Oleodutos e gasodutos;

8ª Calcetamentos;

9ª Ajardinamentos;

10ª Infra-estruturas de desporto e de lazer;

11ª Sinalização não eléctrica e dispositivos de protecção e segurança.

3ª categoria – Obras Hidráulicas

1ª Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos;

2ª Obras portuárias;

3ª Obras de protecção costeira;

4ª Barragens e diques;

5ª Dragagens;

6ª Emissários.

4ª categoria – Instalações Eléctricas e Mecânicas

1ª Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão;

2ª Redes eléctricas de baixa tensão e postos de transformação;

3ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço até 60kV;

4ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço superior a 60kV;

5ª Instalações de produção de energia eléctrica;

6ª Instalações de tracção eléctrica;

7ª Infra-estruturas de telecomunicações;

8ª Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção;

9ª Ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes;

10ª Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração;

11ª Estações de tratamento ambiental;

12ª Redes de distribuição e instalações de gás;

13ª Redes de ar comprimido e vácuo;

14ª Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes;

15ª Outras instalações mecânicas e electromecânicas.

5ª categoria – Outros Trabalhos

1ª Demolições;

2ª Movimentação de terras;

3ª Túneis e outros trabalhos de geotecnia;

4ª Fundações especiais;

5ª Reabilitação de elementos estruturais de betão;

6ª Paredes de contenção e ancoragens;

7ª Drenagens e tratamento de taludes;

8ª Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas;

9ª Armaduras para betão armado;

10ª Cofragens;

11ª Impermeabilizações e isolamentos;

12ª Andaimes e outras estruturas provisórias;

13ª Caminhos agrícolas e florestais.

A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral, depende da posse cumulativa das subcategorias determinantes, de acordo com o seguinte quadro:

Cat.	Empreiteiro geral ou construtor geral	Subcategorias determinantes
1ª	Edifícios de construção tradicional	1ª Estruturas e elementos de betão 4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
1ª	Edifícios com estrutura metálica	2ª Estruturas metálicas 4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
1ª	Edifícios de madeira	3ª Estruturas de madeira 6ª Carpintarias
1ª	Reabilitação e conservação de edifícios	4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias 5ª Estuques, pinturas e outros revestimentos
2ª	Obras rodoviárias	1ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos 3ª Pontes e viadutos de betão
2ª	Obras ferroviárias	2ª Vias de circulação ferroviária 3ª Pontes e viadutos de betão ou 4ª Pontes e viadutos metálicos
2ª	Obras de urbanização	1ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos 6ª Saneamento básico

Correspondência Entre as Autorizações Contidas nos Certificados de Classificação Concedidos ao Abrigo do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, e as Novas Habilitações dos Alvarás Emitidos ao Abrigo do D.L. n.º 12/2004

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