Instalações Elétricas

Portaria n.º 112/2022, de 14 de março - Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001;

Decreto- Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro - Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

Declaração de Retificação n.º 36/2019, de 30 de julho - Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019.

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho - Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro - Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro.

Declaração de Retificação n.º 33/2017, de 9 de outubro - Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.

Declaração de Retificação n.º 29/2017, de 3 de Outubro - Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Despacho n.º 5662/2017, de 28 de Junho - Determina que, para efeitos de licenciamento ou certificação das instalações elétricas, às quais sejam exigidos critérios de reação ao fogo para os cabos e condutores isolados, devem ser utilizadas as designações indicadas no Regulamento (UE) n.º 305/2011, conforme o previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/364 a partir das datas constantes do presente despacho.

Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto - Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno;

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular;

Portaria n.º 558/2009, de 27 de Maio - Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular;

Decreto-Lei nº. 6/2008, de 10 de Janeiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88 de 12 de Abril;

Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril - Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro;

Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro - Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão;

Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 16 de Fevereiro - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005 do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005;

Decreto-Lei 229/2006, de 24 de Novembro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2004 de 6 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro - Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão;

Despacho n.º 1533/99, de 29 de Janeiro - Aprova os modelos de certificado de aprovação de projecto e de exploração de instalações eléctricas, bem como o modelo de autorização provisória de exploração;

Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro - Fixa a data do início de entrada em funções da CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas;

Portaria n.º 1056/98, de 28 de Dezembro - Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas;

Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro - Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas;

Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro - Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas;

Portaria n.º 1081/91, de 24 de Outubro - Estabelece regras uniformes de fabrico e de montagem de termoacumuladores eléctricos;

Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro - Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM);

Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril - Aprova o estatuto de Técnico Responsável por instalações eléctricas de serviço particular;

Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro - Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular;

Decreto-Lei n.º 303/76, de 26 de Abril - Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74 de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas;

Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho - Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de Julho de 1936;

Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 - Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.

Portaria nº 241/2015, de 12 de agosto – Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, e fixa as regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.