Isenção de licença para obras no interior dos edifícios
A AICCOPN em sede de Federação da Construção escreveu a todos os grupos parlamentares chamando a atenção dos mesmos para os graves problemas que podem resultar das alterações legais introduzidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, nomeadamente as que se referem à isenção de licenciamento e comunicação prévia de algumas obras no interior dos edifícios.
Solicitando aos deputados que reapreciem as modificações feitas à lei, a Federação considera que, não obstante sejam positivas algumas das opções do legislador no sentido de tornar os processos administrativos de licenciamento das operações urbanísticas menos complexos e burocratizados, é imperioso “obstar ao exercício ilegal da actividade de construção e garantir a segurança do parque edificado”, objectivos que considera não estarem salvaguardados “face à alteração das situações sujeitas a controlo prévio por parte das câmaras municipais”.
A Federação lembra que a Lei n.º 60/2007 veio isentar de licença e de comunicação prévia, em todos os imóveis que não estejam classificados ou em vias de classificação, “as obras de conservação e as obras de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados”.
Para os construtores, a ausência de controlo prévio abre a porta a potenciais situações gravosas, as quais podem passar por comprometer a segurança dos imóveis, fomentar a construção clandestina e abrir portas para a realização de obras por parte de empresas e pessoas que para tal não estão devidamente habilitadas por não serem detentoras de alvará ou título de registo para o exercício da actividade de construção.
Esta situação pode, assim, contribuir para a proliferação de casos de concorrência desleal, permitindo que empresas sem habilitação legal concorram em pé de igualdade com as que actuam legalmente no mercado, suportando os custos daí decorrentes designadamente em matéria fiscal e de segurança social.
A exposição enviada aos grupos parlamentares alerta ainda para o facto de as obras efectuadas sem controlo poderem colocar em causa o objectivo fixado pelo Governo para a certificação energética dos edifícios, já que as intervenções no interior dos edifícios deveriam ser aproveitadas para avançar com as medidas necessárias à eficiência energética.
Atualizado em 17/11/2021
