IVA

Foi publicado a 20 de Junho de 2008, o Decreto-Lei 102/2008 que veio concretizar a revisão e republicação do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

Para a consulta, em texto integral, do Decreto-Lei nº 102/2008, p.f., clique aqui.