IVA NA REABILITAÇÃO URBANA: A EXIGÊNCIA DE ORU E A DECISÃO DO STA
Decorreu na passada segunda-feira, 5 de maio de 2025, em formato híbrido, a sessão de esclarecimento “IVA na Reabilitação Urbana: A exigência de ORU – O impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo”, promovida pela AICCOPN em parceria com a Cerejeira Namora Marinho Falcão.
Eva Dias Costa, Advogada e Doutorada em Direito Fiscal, e Pedro Marinho Falcão, Advogado Especialista em Direito Fiscal, abordaram as temáticas relacionadas com o pressuposto da aprovação da ORU – Operação de Reabilitação Urbana, como condição de aplicação da taxa de 6% de IVA nas obras de reabilitação urbana, a relevância das certidões camarárias que atestam a aplicação da taxa reduzida, bem como o conceito de reabilitação urbana à luz do direito fiscal, numa sessão bastante participada.
No auditório da AICCOPN, no Porto, estiveram presentes Manuel Reis Campos, Presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, e Francisco Paiva Ribeiro, da Direção da AICCOPN.
A Diretora Geral da AICCOPN, Sónia Oliveira, presidiu às boas-vindas e a moderação da sessão esteve a cargo de Carlos Correia, Responsável pelo Serviço de Economia, Estatística e Fiscalidade da AICCOPN.
A participação nesta ação conferiu o direito a Certificado de Formação.
