LEGISLAÇÃO DO TERRITÓRIO NÃO ESTÁ ADEQUADA AO PAÍS
LEGISLAÇÃO DO TERRITÓRIO NÃO ESTÁ ADEQUADA AO PAÍS
Efetivamente verifica-se que, a implementação da Lei de Bases da Política dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo que foi aprovada em 2014, em plena época da Troika, continua a ter sérias dificuldades e a questão que colocámos na altura, “uma lei dos solos para quem?”, continua sem resposta. Esta é uma lei que não serve, seguramente, às Autarquias que continuam a necessitar destas prorrogações de prazos, nem aos proprietários, que o que precisam é de confiança e da possibilidade assegurar níveis de rentabilidade dos seus terrenos que permitam dispor dos meios necessários para o investimento na sua adequada manutenção e conservação. Esta legislação é uma fonte de incerteza e insegurança que, ao colocar em causa direitos adquiridos, definindo que o solo urbano, passa a constituir uma categoria residual e excecional, desaparecendo a categoria de “solo urbanizável” ou “expectante”, fazendo tábua rasa das razões que determinaram a decisão de investir nesses terrenos, apenas contribui para o agravamento das condições em que se encontram muitos territórios.
Leia o artigo da AICCOPN publicado na edição do Público Imobiliário desta semana:
