LEGISLAÇÃO RECENTE

Foi publicada nos últimos dez dias, em Diário da República, a seguinte legislação relevante para o sector da construção:

Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho;

Portaria n.º 1238/2003 de 29 de Outubro

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004;

Portaria n.º 1243/2003 de 29 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País;

Decreto-Lei n.º 262/2003 de 23 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Cria um regime excepcional para a execução da empreitada designada «Ligação do nó da EN 1 (IC 2)-nó da Boavista-ponte Europa sobre o rio Mondego»;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003 de 20 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America’s Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa;