Lei dos Alvarás – Rácios Económico-Financeiros
Foi hoje publicada a Portaria n.º 994/2004, na qual o Governo define os valores mínimos para os indicadores de equilíbrio financeiro a que se refere o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 12/2004, 9 de Janeiro.
Conforme essa Portaria, os indicadores de liquidez geral e de autonomia financeira são definidos da seguinte forma:
Assim, as empresas com Alvará de classe 2 a 5 têm de, no ano 2004, satisfazer uma liquidez geral mínima de 105% e uma autonomia financeira mínima de 8%, enquanto as empresas com Alvará de classe 6 a 9 têm satisfazer uma liquidez geral mínima de 105% e uma autonomia financeira mínima de 10%. No caso do ano 2005 e seguintes, todas as empresas com Alvará de classe 2 ou superior têm de satisfazer uma liquidez geral mínima de 110% e uma autonomia financeira mínima de 15%.
Caso as empresas não satisfaçam esses requisitos, nem pelos dados do último exercício, nem pela média dos três últimos exercícios, atendendo aos artigos 18º e 19º do Decreto-Lei n.º 12/2004, 9 de Janeiro, são reclassificadas na classe 1 de Alvará.
A Portaria em causa entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2005, o que significa que estes valores não se aplicam às operações de revalidação realizadas ao longo de 2004.
Relembra-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 58º do Decreto-Lei n.º 12/2004, 9 de Janeiro, a Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, mantém-se em vigor para os efeitos previstos no n.º 19.3 da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, enquanto vigorar o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
