Ministra da Justiça apresentou proposta em Conselho de Ministros
O novo Código de Insolvências cria, segundo o executivo, uma única forma de processo especial “com o objectivo de permitir uma mais justa composição dos interesses em causa”.
A aprovação do novo Código resultará na revogação do actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência e, segundo o governo, tem como objectivo tornar mais célere a decisão judicial e privilegiar a autonomia dos credores na tomada de decisões.
Na apresentação da proposta, a ministra da Justiça, Celeste Cardona, defendeu que a nova legislação faz parte das reformas estruturais do governo.
O executivo definiu como metas desta reforma a melhoria da recuperação técnica de todos os intervenientes nos processos de recuperação ou falência e tornar mais rápido o processo de falência, diminuindo o tempo de pendência, “permitindo não só uma rápida satisfação dos credores, como, sempre que possível, obter uma célere mudança na titularidade das unidades produtivas envolvidas”.
