Novo diploma para o regime de acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

No passado dia 08 de Agosto, foi publicada o Decreto – Lei n.º 163/2006, que aprovou um novo diploma para o regime de acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio. Este diploma entrará em vigor seis meses após a sua publicação