Novo Regime de Colocação no Mercado de Betões

Foi hoje publicado o novo regime de Colocação no Mercado de Betões de Ligantes Hidráulicos e Disposições Relativas à Execução de Estruturas de Betão (Decreto-Lei n.º 301/2007 de 23 de Agosto), tornando de cumprimento obrigatório as normas, NP EN 206-1: «Betão. Parte 1: Especificação, desempenho, produção e conformidade» e NP ENV 13670-1: «Execução de estruturas em betão. Parte 1: Regras gerais».

O presente diploma aplica-se assim, à especificação e produção de betões de ligantes hidráulicos, e à execução de estruturas de betão, revogando a aplicação da norma anterior, a NP ENV 206, tornada de cumprimento obrigatório pelo Decreto-Lei .nº 330/95 de 14 de Dezembro, também revogado. No entanto, a norma NP ENV 206 poderá continuar a ser aplicada às obras em curso, e ainda nas que forem iniciadas até um ano após a publicação do presente Decreto-Lei, com base em projectos aprovados até 3 meses após a referida publicação.

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