O PAÍS DEVE EXIGIR QUE O ESTADO SEJA BOM PAGADOR
A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, tem, sistematicamente, chamando a atenção para os efeitos nefastos que os atrasos nos pagamentos por parte do Estado, tanto a nível central, regional, como local, têm nas empresas e na economia nacional.
Todas as medidas que possam ser implementadas com vista a salvaguardar o cumprimento dos prazos de pagamento são, naturalmente, de saudar. Porém, para Reis Campos, Presidente da AICCOPN, “o programa Pagar a Tempo e Horas, lançado pelo Governo, se por um lado, traduz o reconhecimento de que é mau pagador, por outro, mais não é do que a legitimação do incumprimento do Estado”.
A verdade é que, desta forma, o Estado impõe unilateralmente os prazos de pagamento aos seus fornecedores, ignorando a legislação aplicável e, de igual modo, as obrigações contratualmente assumidas. “Mais do que definir regras que visam fazer com que o Estado deixe de ser, a prazo, mau pagador, o correcto seria que passasse a pagar, desde já, nos prazos legalmente estabelecidos e que saldasse imediatamente todos os compromissos já vencidos”, adverte Reis Campos.
De facto, ao pugnar por reduções anuais entre 15% e 25% nos prazos de pagamento dos diferentes departamentos da administração pública, o Executivo está, não só a protelar a resolução de um problema que se arrasta há demasiados anos, mas está, também, a demitir-se da responsabilidade de dar o exemplo e de cumprir a lei, a qual, recorde-se, no caso das obras públicas, estipula um prazo de 44 dias úteis.
De acordo com o Presidente da AICCOPN, o mesmo Estado que exige aos contribuintes em geral, sejam empresas ou particulares, que paguem a tempo e horas os seus impostos, vem agora reconhecer publicamente que não paga as suas dívidas de acordo com a legislação vigente e, ainda, que pretende passar a fazê-lo, apenas, dentro de alguns anos.
Foi, justamente, para denunciar uma prática que afecta gravemente a saúde financeira das empresas que a AICCOPN iniciou, em 2004, a elaboração de um inquérito semestral ao prazo médio de pagamento por parte das autarquias.
A situação na administração local é de uma enorme gravidade já que o prazo médio de pagamento das obras por parte dos municípios é de 7,1 meses, havendo casos em que o prazo chega a ultrapassar 15 meses. A injustiça desta situação é tanto maior quanto é um facto que mesmo sem receberem as verbas que lhes são devidas as empresas são obrigadas a entregar ao Estado o IVA que este ainda não liquidou e que, por vezes, demora vários meses a pagar.
Actualmente, o valor das dívidas das autarquias ao sector da construção é superior a 900 milhões de euros. “Se esse montante entrasse de imediato nos cofres das empresas contribuiria para dinamizar a economia e aumentar o emprego”, salienta Reis Campos, considerando ser essa mais uma razão para se exigir ao Estado rigor e celeridade nos pagamentos das suas dívidas, acrescentando, que ” este valor não afecta o défice público, uma vez que as dívidas estão já contabilizadas”.
O Estado português é o pior pagador da Europa. E enquanto não dá o exemplo no cumprimento da Lei deveria, pelo menos, estabelecer com as empresas uma conta corrente que lhes permitisse compensar os créditos, uma exigência que a AICCOPNtem vindo a fazer e que, certamente, teria outra eficácia na resolução deste problema.
Para haver uma economia saudável e que promova o desenvolvimento o país, o Estado tem de apostar em empresas fortes em vez de contribuir para a sua descapitalização. Resolver o problema dos atrasos de pagamento é, pois, prioritário e urgente. “Mas mais do que um programa a prazo, do que as empresas precisam é de pagamentos na hora”, conclui Reis Campos.
Atualizado em 17/11/2021
