O Que é o SAFT-PT
A primeira versão do SAFT-PT apresenta uma simplificação relativa ao ficheiro original recomendado, com o intuito de facilitar o preenchimento e ao mesmo tempo adequar à realidade da legislação Portuguesa. Prevê-se que no futuro a administração fiscal portuguesa enriqueça este ficheiro com dados adicionais seguindo a recomendação da OCDE, nomeadamente informação relativa a Imobilizado, a Salários e Recebimentos e Pagamentos, informação não incluída nesta primeira versão do SAFT português.
O disposto na Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, aplica-se, relativamente aos sistemas de facturação, às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.
Relativamente aos sistemas de facturação entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aplica-se aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.
Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade e facturação com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir o ficheiro SAFT-PT e a disponibilizá-lo, sempre que solicitado, aos serviços de inspecção no âmbito das suas competências.
O SAFT-PT aplica-se a contabilidades organizadas de acordo com o POC e destina-se a facilitar a recolha em formato electrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspectores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal.
A obrigatoriedade aplica-se a sistemas de facturação e contabilidade, quer as aplicações sejam independentes quer sejam integradas, sendo que a primeira tem que gerar um ficheiro com informação relativa à facturação e a segunda tem que gerar um ficheiro com a informação relativa à contabilidade. Em sistemas integrados deverá ser gerado um único ficheiro SAFT-PT.
Por outro lado, cada fornecedor ou autor de programas de software de Contabilidade e Facturação tem de proceder à inclusão desta obrigatoriedade nas suas aplicações e consequentemente, os contabilistas terão igualmente de ter esse programa instalado nas aplicações dos seus clientes.
Os sistemas vulgarmente designados POS (sistemas de venda a público), que emitem apenas vendas a dinheiro para o consumidor final, estão também abrangidos pela obrigação de produzir este ficheiro, pois a obrigação aplica-se a sistemas de facturação informatizada.
No caso de incumprimento desta exigência a coima a aplicar será entre 150 a 15 mil euros, conforme está previsto na alteração ao artigo 120º do Regime Geral das Infracções Tributárias no projecto de Orçamento de Estado para o ano de 2008, que se transcreve: “A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza é punível com coima de € 150 a € 15 000.”
Para qualquer esclarecimento complementar, contacte os Serviços de Economia da AICCOPN.
