Obras Públicas (1.ª parte: A a D)

Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto - Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, aplicável ao arvoredo integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município e ao património arbóreo pertencente ao Estado. Entre outros, prescreve o seguinte: a intervenção de poda ou abate em espécimes implantados em espaço público ou privado, relativa às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestar em vigor, carece de autorização do ICNF, I.P. (artigo 14.º/1); qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente (artigo 15.º); as operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes (artigo 16.º).

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro – Regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores (Caução: artigos 42.º e 43.º; Liberação da Caução: artigos 80.º a 82.º; no n.º 2 do artigo 81.º é fixado o prazo de 1 ano a contar da data da receção provisória para a liberação integral da caução). O valor da caução exigida ao adjudicatário tem sido fixado anualmente em 2% do preço contratual:

• Durante o ano de 2017, pelo n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril de 2017 (que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017), tendo o n.º 2 do mesmo artigo determinado uma redução para a mesma percentagem do valor da caução prestada pelo adjudicatário, no âmbito dos contratos celebrados após 01/01/2017 e “no caso de ter sido exigida caução de valor superior àquele”;
• Durante o ano de 2018, pelo artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro (que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018);
• Durante o ano de 2019, pelo artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro (que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019 e foi corrigido, no seu artigo 20.º pela Declaração de Retificação n.º 2/2019/A, de 8 de fevereiro);
• Durante o ano de 2020, pelo artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro (que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020, corrigido pela Declaração de Retificação n.º 9/2000, de 20 de fevereiro, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A, de 10 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto);
• Durante o ano de 2021, pelo artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio (diploma este que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 e que foi objeto da Declaração de Retificação n.º 9/2021/A, de 28 de junho).

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro (alterado pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 3 de fevereiro infra) – Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação (artigo 3.º) e de redução (para 2% - artigo 5.º) da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016. Este regime excecional foi prorrogado da seguinte forma:

• Até 31 de dezembro de 2017, pelo artigo 72.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 (liberação: 1 ano contado da data da receção provisória - artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30//2013/M, de 10 de dezembro, na sua redação original);
• Até 31 de dezembro de 2018, pelo artigo 76.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 (liberação: 1 ano contado da data da receção provisória - artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30//2013/M, de 10 de dezembro, na sua redação original);
• Até 31 de dezembro de 2019, pelo artigo 80.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019 (liberação: 1 ano contado da data da receção provisória - artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30//2013/M, de 10 de dezembro, na sua redação original);
• Até 31 de dezembro de 2020, pelo artigo 78.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 3 de fevereiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 (liberação: 2 anos contados da data da receção provisória - n.º 2 do artigo 78.º alterou a redação dos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30//2013/M, de 10 de dezembro; a alteração só é aplicável aos pedidos formulados a partir de 01/01/2020), corrigido pela Declaração de Retificação n.º 9/2020, de 20 de fevereiro, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M, de 10 de agosto;
• Até 31 de dezembro de 2021, pelo artigo 103.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 (liberação: 2 anos contados da data da receção provisória, no que respeita aos pedidos formulados a partir de 01/01/2020 - artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, na redação dada pelo n.º 2 do artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 3 de fevereiro, e n.º 3 do artigo 78.º (norma tansitória) deste último diploma).

Nota: findo este regime excecional e transitório aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos (ver infra).

ÚLTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (E também de diversos Diplomas, entre os quais o Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à alteração ao art.º 385.º e revogação dos n.ºs 2 e 3 do art.º 383.º. Com esta alteração, deixa de existir a proibição, imposta ao empreiteiro, de subcontratar prestações objeto do contrato de valor total superior a 75% do preço contratual, podendo, como tal, o empreiteiro passar a poder subcontratar a totalidade dos trabalhos que lhe forem adjudicados.

Para visualizar a notícia publicada sobre este assunto clique aqui.

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - VERSÃO CONSOLIDADA, EM VIGOR DESDE O DIA 15 DE JULHO DE  2023, e atualizada de acordo com os seguintes Diplomas (pf clique em 20ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07):

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (E também de diversos Diplomas, entre os quais o Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à alteração ao art.º 385.º e revogação dos n.ºs 2 e 3 do art.º 383.º.

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro. A Resolução n.º 5/2021-PG, do Tribunal de Contas, de 28/06/2021, aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º. A Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, corrigiu incorreções detetadas nas redações dos artigos 283.º-A e 318.º-A do CCP.

• Nota: o Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos e à alteração do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas (Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 89/2019), com entrada em vigor em 05/12/2019, cessou vigência, por via da Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19/03/2020, tendo esta ordenado a repristinação das normas revogadas por aquele Decreto-Lei;

• O Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (alterando a redação do seu artigo 9.º - norma transitória - no que respeita à entrada em vigor da obrigação da emissão de fatura eletrónica por parte dos co-contratantes) e define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos;

• O Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, e que:
  • Alterou a redação dos artigos 5.º/4, j), 26.º/1, b) e 27.º/1, e) do CCP;
  • Revogou o Anexo VIII do CCP (artigo 180.º, alínea e)).

• As seguintes Declarações de Retificação: Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro (veio retificar um conjunto de inexatidões verificadas no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 1 de agosto) e Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro (corrigiu incorreções verificadas na anterior declaração de retificação);
• O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 1 de agosto, que procedeu à nona alteração ao CCP (republicando, no anexo III, o CCP, na sua redação atualizada - páginas 1949 a 2052 do Diário da República), a qual transpôs as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014;

Poderá ter interesse na consulta dos seguintes documentos:

• Boletim Informativo n.º 16/2017, que aborda as principais alterações introduzidas no CCP por este Decreto-Lei;
• Regime de liberação das cauções e minuta de carta a enviar aos donos de obra;
• Slides do IMPIC (Roadshow) de apresentação das alterações ao CCP -Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto) - dezembro de 2017;
• Orientação Técnica IMPIC n.º 01/CCP/2018 (Ajustes Diretos e Consultas Prévias) e Esclarecimento do IMPIC de 17/03/2018;
• Orientação Técnica IMPIC n.º 02/CCP/2019 (Preço Base);
• Orientação Técnica IMPIC n.º 03/CCP/2019 (Adjudicação por Lotes);
• Orientação Técnica IMPIC n.º 04/CCP/2019 (Consulta Preliminar ao Mercado);
• Orientação Técnica IMPIC n.º 05/CCP/2019 (Gestor do Contrato).

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República (para procedimentos iniciados até 31/12/2017).

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projetos de obras", e a classificação de obras por categorias.

Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto - Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de Dezembro - Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade dos atos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica as regras do Código dos Contratos Públicos, procede à 5.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos e transpõe a Diretiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro - Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos. Para visualizar a notícia editada sobre este assunto clique aqui.

Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro - Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos. Para visualizar a notícia editada sobre este assunto clique aqui.

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro - Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP). Este diploma legal foi objeto de correção pela Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março. Posteriormente, esta portaria foi alterada pela Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro,(com entrada em vigor a 02/03/2020) a qual foi também objeto de correção pela Declaração de Retificação n.º 55-A/2019, de 31 de outubro. Para visualizar a notícia editada sobre este assunto clique aqui. Para consultar a versão atualizada deste regime legal clique aqui.

Portaria n.º 72/2018, de 9 de março - Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos, relatórios de ensaio, certificados e amostras de produtos e materiais aos concorrentes (para visualizar a notícia editada sobre este assunto clique aqui). Entende-se por "organismo de avaliação da conformidade" aquele que exerça atividade de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, ensaio, certificação e inspeção, acreditado de acordo com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho - Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas (esta última dependente de Portaria a publicar). Por ter saído com incorreções, este diploma foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30 de julho. Esta medida visa dispensar determinadas entidades de solicitar uma certidão, em papel, comprovativa da sua inscrição como pessoa coletiva no RNPC, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços, como decorre do artigo 58.º/2 e do Anexo XI da Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Para visualizar a notícia editada sobre este assunto clique aqui.

Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro - Na sequência do Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva. Para aceder à notícia editada sobre este assunto clique aqui.

Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro - Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado. Para consultar a notícia editada sobre este assunto em 12/09/2018 clique aqui. Para editar a notícia complementar editada em 28/06/2019 e os respetivos esclarecimentos adicionais clique aqui.

Portaria n.º 52/2021, de 9 de março - Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro - Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 44.º (regime geral do ajuste direto) foi alterado pelo artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril (Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017), com efeitos desde 01/01/2017.

Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2016, de 4 de março - Aprova os modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais a publicar pelas entidades adjudicantes regionais no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, bem como as condições de preenchimento dos formulários e do respetivo envio para publicação no Jornal Oficial.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. O valor da caução exigida ao adjudicatário foi fixado em 3% do preço contratual (artigo 8.º-B), aplicável a partir de 01/01/2019 (n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março). Clique aqui para aceder à versão republicada na sequência da 7.ª alteração, introduzida pelo referido Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março. O Decreto-Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 3 de fevereiro, alterou os artigos 7.º (Documentos de Habilitação) e 8.º-A (Gestor do contrato), e aditou ainda o artigo 7.º-A (execução do contrato).

Nota: no que respeita ao regime da caução e respetiva liberação deve atentar-se à existência de regime excecional e transitório, em vigor até 31/12/2020 (ver tópico supra "Cauções (Madeira)").

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26, de fevereiro de 2014 – Relativa à adjudicação de contratos de concessão (Data limite de transposição: 18 de abril de 2016);

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 – Relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Data limite de transposição: 18 de abril de 2016);

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 – Relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam no setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Data limite de transposição: 18 de abril de 2016);

Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 – Relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (Data limite de transposição: 27 de novembro de 2018);

Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão - Estabelecimento de formulários-tipo para a publicação de anúncios, no JOUE, no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revogação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 ("eForms"). Para visualizar a notícia editada neste site em 28/10/2019 clique aqui.

Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997 - Relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (artigo 5.ª - Arredondamentos).

Despacho n.º 851-A/2017, de 16 de janeiro (Saúde – Gabinete do Ministro) - Emite recomendações às entidades públicas empresariais sob superintendência e tutela do Ministério da Saúde que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, no âmbito dos procedimentos de contratação pública.

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro (Lei de Imprensa).

Recomendação n.º 4/2019 do Conselho de Prevenção da Corrupção - Deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção de 02/10/2019 sobre a alteração do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

Deliberação n.º 1377/2009, de 14 de Maio (Série II) - Deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre a alteração do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Decreto-Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro - Cria o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP).

Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007 - Altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).