Obras Públicas (3.ª parte: Regimes Excecionais e Transitórios)

• Declaração n.º 17/2021, de 25 de outubro - Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021, de 14 de outubro - Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
• Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020, de 30 de julho - Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID -19 e do processo de recuperação económica e social. A Comissão integra nos seus trabalhos a avaliação do relatório a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (regime excecional de ajuste direto simplificado "(...) cujo objeto consista na aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ou com estas relacionados (…)");
• Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril - Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M, de 28 de julho, aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril.
• Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (versão consolidada disponível aqui) - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, prevendo, no seu Capítulo II, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa (poderá ter interesse em aceder à OrientaçãoTécnica 06/CCP/2020 do IMPIC, I.P., ao Relatório n.º 8/2021-OAC 2.ª Secção e respetiva Nota de Imprensa do Tribunal de Contas, sobre este assunto):

Capítulo II - Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa:

• • Artigo 2.º - Regime excecional de contratação pública (*)
  • Artigo 2.º-A - Regime excecional de ajuste direto simplificado (**)
  • Artigo 2.º - B - Regime excecional de agrupamento de entidades adjudicantes (***)
  • Artigo 3.º - Regime excecional de autorização de despesa
  • Artigo 4.º - Regimes excecionais de autorização administrativa (****)

Este diploma legal sofreu diversas alterações, designadamente as seguintes:

• • Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março;
  • Ratificação pelo artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
  • Alteração pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março (que alterou o artigo 1.º do Decreto-Lei), o qual procedeu, ainda à atribuição de competências à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a autorização de despesa no reforço de equipamentos, bens e serviços para a resposta à pandemia da doença COVID-19;
  • Alteração pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril (que acrescentou os n.ºs 9 e 10 ao artigo 2.º do Decreto-Lei) (*);
  • Alteração pelo Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril - 6.ª alteração (aditou os artigos 2.º-A e 30.º-A, com entrada em vigor a 24/04/2020 e produção de efeitos nos termos do seu artigo 3.º) (**);
  • Alteração pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio - 8.ª alteração (aditou o artigo 2.º-B) (***);
  • Lei n.º 16/2020 de 29 de maio - 12.ª alteração (altera o artigo 4.º) (****).
• Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (versão consolidada disponível aqui) - Lei que ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (cujo conteúdo é parte integrante da presente lei) e aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. A redação dos artigos 7.º e 8.º infra foi alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril (que aditou ainda o artigo 7.º-A infra, e que contemplou ainda, nos seus artigos 5.º e 6.º, uma norma interpretativa e outra referente a produção de efeitos - nomeadamente no que toca ao artigo 7.º infra -, respetivamente), tendo a Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril (que vigora até 30/06/2020) procedido à sua 2.ª alteração (aditando os artigos 3.º-A e 3.º-B) e republicação, a Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, procedido à 3.ª alteração (tendo alterado o artigo 8.º e aditado os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C e 8.º-D), a Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio, corrigido o n.º 1 do artigo 4.º, a Lei n.º 16/2020 de 29 de maio, procedido à sua 4.ª alteração, aditando o artigo 6.º-A, revogando o artigo 7.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º-A, e prevendo ainda nos seus artigos 5.º e 6.º normas referentes a prazos administrativos e a prazos de prescrição e caducidade, a Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, procedido à alteração do artigo 3.º, a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, aditado os artigos 5.º-A , 6.º-B, 6.º-C e 6.º-D e revogado os artigos 6.º-A e 7.º-A, e a Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, revogou os artigos 6.º-B e 6.º-C, alterou o artigo 3.º, aditou o artigo 6.º-E, e criou nos seus artigos 4.º e 5.º um regime especial de contagem de prazos administrativos e de prazos de prescrição e caducidade):
  • Artigo 1.º - Objeto
  • Artigo 2.º - Ratificação de efeitos
  • Artigo 3.º - Órgãos do poder local
  • Artigo 3.º-A - Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais
  • Artigo 3.º-B - Antecipação de um duodécimo de participação nos impostos do Estado
  • Artigo 4.º - Aprovação de contas
  • Artigo 5.º - Órgãos colegiais e prestação de provas públicas
  • Artigo 5.º-A - Realização de assembleias de condóminos
  • Artigo 6.º - Fiscalização preventiva (Tribunal de Contas) (*)
  • Artigo 6.º-A - Regime processual transitório e excecional (revogado)
  • Artigo 6.º-B - Prazos e diligências (revogado)
  • Artigo 6.º-C - Prazos para a prática de atos procedimentais (revogado)
  • Artigo 6.º-E - Regime processual excecional e transitório
  • Artigo 6.º-D - Eleição do Presidente da República
  • Artigo 7.º - Prazos e diligências (nos órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal) - revogado
  • Artigo 7.º-A - Contratação Pública (revogado)
  • Artigo 8.º - Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
  • Artigo 8.º-A - Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis
  • Artigo 8.º - B - Adoção de medidas de limitação de mercado
  • Artigo 8.º - C - Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
  • Artigo 8.º - D - Quotas dos membros das associações públicas profissionais
  • Artigo 9.º - Prevalência (regime de prevalência deste diploma e do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, inclusive sobre o Orçamento do Estado)
• (*) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro, prorroga, na parte aplicável às autarquias locais e às entidades municipais, os n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, até 31 de dezembro de 2021.

• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M, de 28 de julho - Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19 -A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental.

• Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A, de 30 de dezembro (que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025):

Este diploma prevê, no seu artigo 80.º, a instituição, na Região Autónoma dos Açores, de um regime excecional e temporário de prorrogação de prazos de execução de empreitadas de obras públicas, a vigorar até 31 de dezembro de 2025, e aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas em execução, quando se verifique atraso no cumprimento do plano de trabalhos, por impossibilidade de o empreiteiro obter materiais ou mão-de-obra necessários para a execução da obra, por motivos que justificada e comprovadamente não lhe sejam imputáveis.

Assim, caso se verifiquem tais circunstâncias, o dono da obra pode aceitar, no prazo de 20 dias a contar da data da receção do pedido, prorrogar o prazo de execução, pelo tempo estritamente necessário, sem qualquer penalização e sem qualquer pagamento adicional ao empreiteiro.

Para desencadear este mecanismo, o empreiteiro deverá instruir o seu pedido com os elementos demonstrativos da impossibilidade de obtenção de materiais, nomeadamente notas de encomenda e declaração dos respetivos fornecedores, bem como justificação da falta de mão-de-obra, podendo, neste caso, ser apresentada declaração do empreiteiro sob compromisso de honra, devendo ainda o empreiteiro submeter à aprovação do dono da obra um novo plano de trabalhos e plano de pagamentos reajustados.

Por outro lado, determina-se que o cálculo da revisão de preços dos trabalhos por executar é efetuado com base no plano de pagamentos que, na data do pedido de prorrogação do prazo, se encontrar em vigor.

De salientar, por fim, que ficam excluídas do âmbito de aplicação deste regime excecional e temporário as obras públicas executadas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência e financiadas ou cofinanciadas por fundos europeus.

• Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro, que dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

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• Resolução n.º 4/2024-PG, de 16 de dezembro, que estabelece as Instruções para a fiscalização prévia especial.

• Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

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Para consulta da versão consolidada da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, pf. clique aqui.

• Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, à alteração ao Código dos Contratos Públicos e à alteração o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

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• Orientação Técnica IMPIC n.º 07/CCP, de 17 de janeiro de 2022, relativa às medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

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• Resolução n.º 5/2021-PG, do Tribunal de Contas, de 28/06/2021, aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º.

• Lei n.º 30/2021, de 21 de maio - aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.

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• Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas excecionais de contratação pública, bem como medidas de apoio às populações, empresas, associações e municípios, na sequência dos incêndios rurais ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, nos dias 15 a 19 de setembro de 2024.

• Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro - Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro (diploma legal que reconheceu a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei de Bases da Proteção Civil) estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores.O decreto-lei em análise entrou em vigor no dia 30 de novembro de 2019 e vigorará até 9 de novembro de 2021. Para visualizar a notícia editada a este propósito clique aqui. O término de vigência deste regime ocorrerá em 09/11/2021;

• Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro - Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes e estabelece um regime especial para execução da primeira fase do mesmo. Para visualizar a notícia editada a este propósito clique aqui. Este diploma foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2019, de 6 de julho;

• Decreto-Lei n.º 81-A/2017, de 7 de julho - Cria o "REVITA" (fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande).