Início > Obras Públicas (3.ª parte: Regimes Excecionais e Transitórios)
(Nota: a síntese a seguir apresentada não consubstancia um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise).
Regimes Excecionais e Transitórios (em vigor):
Capítulo II - Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa:
Este diploma legal sofreu diversas alterações, designadamente as seguintes: