OBRIGAÇÕES FISCAIS DURANTE O MÊS DE AGOSTO DE 2004
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) – DECLARAÇÕES REGIME NORMAL – PERIODICIDADE MENSAL
Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
Até ao dia 16 (porque dia 15 é Domingo e feriado): pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.
Até ao dia 20: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Até ao dia 16 (porque dia 15 é Domingo e feriado): pagamento das contribuições sociais.
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
IMPOSTO DO SELO
Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.
IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES
Até ao último dia útil (31 de Agosto): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Nota: não foram considerados os feriados municipais.
