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(Nota: a síntese a seguir apresentada não pretende ser um elenco exaustivo, mas tão só um elemento auxiliar de análise).
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto - Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (versão alterada e republicada pela Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto, disponível aqui) - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Para consultar a versão consolidada deste diploma no site da PGDL clique aqui.
Decreto-Lei n.º 25-B/2021, de 30 de março - Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido (até 31/12/2021).
Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho - Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Por ter saído com incorreções, este diploma foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30 de julho. Para visualizar a notícia editada sobre este assunto clique aqui.
Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro - Na sequência do Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva. Para aceder à notícia editada sobre este assunto clique aqui.
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Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 a 1980. Este diploma foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2018, de 6 de julho.
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro - Institui o regime geral das Cláusulas Contratuais Gerais. O artigo 21.º impõe um tamanho de letra e espaçamento mínimos. Este regime é aplicável aos contratos de trabalho, por força do previsto no artigo 105.º do Código do Trabalho.
Código da Estrada - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio, na sua versão atualizada.
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho, na sua versão atualizada.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro - Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro - Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos (ECOMPENSA). Aguarda portaria que definirá ainda as regras de constituição, de funcionamento e de gestão das plataformas eletrónicas de compensação, bem como as obrigações a que as entidades participantes e a entidade gestora se encontram sujeitas. Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2020. Para consultar a notícia editada em 09/10/2019 neste site clique aqui.
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2020, fixando o mesmo em € 438,81.
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril - Regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado. Este diploma legal foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, procedendo ainda à sua republicação em anexo. Este anexo foi, entretanto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-AF/99, de 31 de maio.
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (versão atualizada disponível aqui) - Orçamento do Estado para 2021. Este diploma foi corrigido pela Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 48/2021, de 23 de julho (que modificou a redação do artigo 215.º da LOE), e regulamentado pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro - Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019 - Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online».
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 (em € 665,00) - Portugal Continental.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M, de 15 de março - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira (em € 682,00).
Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril - Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional (o artigo 3.º foi alterado pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30 de março, que republicou aquele diploma e estabeleceu que "o montante da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por conta de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5 %".
Portaria n.º 73/2018, de 12 de março (versão consolidada aqui) - Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital (artigo 546.º/5 do Código das Sociedades Comerciais). Para visualizar a notícia editada sobre este assunto em 12/03/2018 clique aqui. A Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro, procedeu à sua primeira alteração.
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada (o artigo 3.º foi alterado pelo artigo 18.º Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro).
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Lei do Tabaco (aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo). O diploma inicial foi atualizado de acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, a Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M, de 11 de fevereiro - Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.
Orçamento de Estado (2020)
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 (LOE) - versão consolidada disponível aqui:
Orçamento de Estado (2019)
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019. Este diploma legal sofreu as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março. O Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro, aprovou o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Decreto-Lei n.º 176/2019 de 27 de dezembro - Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Orçamento de Estado (2018)
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018. Por ter saído com algumas incorreções, esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Por ter saído com algumas incorreções, este decreto-lei foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho.
Orçamento de Estado (2017)
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017. Para consultar as Questões Frequentes elaboradas sobre este assunto, clique aqui.
Salário Mínimo
Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 (em € 635,00) - Portugal Continental.
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 (em € 600) - Portugal Continental.
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 (em € 580) - Portugal Continental.
Decreto-Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira para 2020 (em € 650,88). O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira (€ 615,00). O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2019.
Decreto-Lei n.º 5/2018/M, de 28 de fevereiro - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira (em € 592). O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.
Valor do metro quadrado padrão
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M, de 19 de maio - Fixa em 745,00€ (setecentos e quarenta e cinco euros), para valer no ano de 2020, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.