Para combater crise no Sector Habitacional
Dois anos após a entrada em vigor da Lei da Rendas, A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas considera que o Governo deve imediatamente reconhecer o seu manifesto fracasso e tomar medidas urgentes para que os objectivos a que se propôs, nomeadamente a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento e a dinamização da reabilitação urbana, sejam cumpridos.
Tendo presente a situação económica que o país atravessa, e em particular a actual subida das taxas de juro, com a Euribor a situar-se em máximos históricos, acompanhada do aumento das restrições no acesso ao crédito, a dinamização do mercado de arrendamento afigura-se como fundamental para que as famílias possam ter alternativas de acesso a um bem essencial que é a habitação.
Como a AICCOPN sempre afirmou, a revisão da Lei das Rendas falhou, como os números facilmente o demonstram: recorde-se que na publicação da Lei, em Fevereiro de 2006, o Governo estabeleceu como objectivo actualizar 20 mil rendas antigas até final de 2007. Dois anos e meio após tais declarações e decorridos 2 anos após a entrada em vigor da Lei, dos 390 mil contratos de arrendamento antigos existentes, menos de nove mil processos foram iniciados e, destes, apenas cerca de mil se traduziram em actualização das rendas.
Outro objectivo fundamental da Lei das Rendas era a captação de proprietários e investidores para o mercado da reabilitação, o que definitivamente não ocorreu devido à ausência de incentivos e, de igual modo, às restrições impostas ao nível do mecanismo de actualização de rendas antigas.
De facto, impondo um tecto máximo fixo de rentabilidade de 4%, com as taxas Euribor a ultrapassar os 5%, a lei das rendas é hoje, tal como antecipámos, uma lei obsoleta que afasta o investimento que deveria dinamizar, na medida em que não prevê sequer um mecanismo de ajustamento às variações da taxa de juro.
A AICCOPN salienta que a reabilitação urbana há muito que merece o estatuto de prioridade nacional, pois só com um forte programa de incentivos, agilização de procedimentos e um planeamento eficaz será possível recuperar com a celeridade necessária os centros urbanos de muitas das nossas cidades e vilas, tal o nível de degradação atingido.
A reabilitação representa, no nosso país, apenas 7,4% do mercado da construção, enquanto em Espanha ocupa 24% desse mercado, aproximando-se da média europeia que é de 36%.
Num momento em que o Sector da Construção atravessa uma das maiores crises de que há memória, com quedas na produção que, desde 2002, ultrapassam os 23%, é fundamental estimular este mercado o qual, considerando as necessárias intervenções no edificado, se estima ascender a 28 mil milhões de euros. Para além dos efeitos positivos ao nível da qualidade de vida e valorização do património das populações, a sua dinamização é essencial para um sector de actividade que representa 5,4% do PIB e 11% do emprego nacional.
