PLATAFORMAS ELETRÓNICAS

A AICCOPN, através de nova exposição dirigida ao CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, com conhecimento ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.), exigiu a urgente e efetiva fiscalização e regulação da contratação eletrónica, que ponha cobro em definitivo às práticas ilegítimas que são seguidas pelas plataformas eletrónicas.

Em especial, foram elencados os obstáculos criados à aplicação do Despacho nº 10563/2014, de 14 de agosto, do CEGER, que veio permitir, sem margem de dúvida, a interoperabilidade dos selos temporais, denunciando-se procedimentos ilegais como a cobrança às empresas, por parte das plataformas, de quaisquer “serviços de aposição” relativos aos selos temporais que sejam emitidos por qualquer entidade certificada e credenciada para o efeito.

Serviços Jurídicos e Laborais

14/novembro/ 2014