PORTARIAS DO “SIMPLEX URBANÍSTICO” NÃO RESOLVEM OS DESAFIOS DA SUA APLICAÇÃO

PORTARIAS DO “SIMPLEX URBANÍSTICO” NÃO RESOLVEM OS DESAFIOS DA SUA APLICAÇÃO

“(…) As portarias agora publicadas são fundamentais para a operacionalização do “Simplex Urbanístico”, que já está “no terreno” a ser aplicado em todos os municípios. Porém, a extensão das normas do citado regime e a sua necessária articulação, bem como o carácter inovador de algumas das suas disposições, exige, por um lado, que sejam efetuados ajustamentos ao diploma, por via de uma eventual alteração e, por outro, uma forte adaptação das câmaras municipais às novas regras, as quais terão de ser capazes de dar resposta às soluções legais que foram consagradas, sob pena de, na prática, não ser possível concretizar os objetivos de: simplificação, celeridade e eficiência dos “licenciamentos”, que motivaram a aprovação do “Simplex Urbanístico”.

 

Leia na íntegra, o artigo da AICCOPN na edição do Público Imobiliário desta semana: